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O Código Tributário é um conjunto de leis e normas que regulam a estrutura e o funcionamento do sistema tributário de um país. No caso de Portugal, o Código Tributário é a lei que estabelece as regras e os procedimentos para a arrecadação de impostos e taxas. O Código Tributário português é composto por diversos artigos que versam sobre os impostos, as taxas, as contribuições e as penalidades aplicáveis em caso de infração fiscal. Além disso, o Código estabelece as obrigações e os direitos dos contribuintes, bem como os deveres das autoridades tributárias. Entre as principais normas estabelecidas pelo Código Tributário português destacam-se o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). É fundamental que os contribuintes conheçam as normas e os procedimentos do Código Tributário português, a fim de evitar a aplicação de penalidades por parte das autoridades fiscais. Nesse sentido, é importante contar com o apoio de profissionais especializados em direito tributário, que poderão ajudar a compreender as normas e obrigações fiscais e a tomar as melhores decisões em relação à gestão fiscal.